A Prefeitura de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Receitas e Rendas, informa que o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS), que possibilita que o contribuinte inadimplente regularize seus débitos fiscais com remissão de multas e juros, foi prorrogado até o dia 20 de dezembro. O programa é aplicado somente às dívidas com a Prefeitura, não sendo extensivo as autarquias e fundações. Até o momento o município já arrecadou com o REFIS R$ 5,5 milhões.
Com autorização da Câmara Municipal, a Prefeitura poderá receber até 20 de dezembro todos os créditos tributários ou não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, porém somente mediante pagamento à vista, não podendo aplicar o parcelamento. No pagamento à vista o contribuinte poderá ter desconto de até 100% de multas e juros.
Para fazer a adesão ao programa referente aos débitos da Prefeitura, basta o contribuinte procurar uma das unidades do SIM (Serviços Integrados do Município). Confiras os endereços das unidades:
- SIM - Centro - esquina das ruas Dona Alexandrina e Major José Inácio;
- SIM - Vila Prado - Rua Bernardino de Campos, 636;
- SIM - Cidade Aracy - Rua Regit Arab, 205.
