Os vereadores aprovaram nesta terça-feira (19), por unanimidade, o projeto de lei de autoria do vereador Edson Fermiano (PR), que estabelece a obrigatoriedade do cadastramento e identificação visual das bicicletas no Município.

Conforme a proposta, o cadastramento da bicicleta e de seu proprietário deverá conter todos os dados de identificação que permitam seu reconhecimento.

O cadastro e a identificação uma vez registrados são definitivos sem a necessidade de renovação anual, devendo acompanhar a bicicleta em definitivo.

A medida deverá ser regulamentada no prazo de 120 dias por meio de Decreto do Executivo.

Após isso, as bicicletas sem identificação serão apreendidas e liberadas somente após os proprietários efetuarem o cadastramento e o pagamento da multa a ser estipulada pela Municipalidade.

A não retirada do bem apreendido no prazo a ser estipulado no Decreto do Executivo possibilitará a venda do bem na forma legal, ou para aproveitamento que visa fins educativos.

Na justificativa do projeto, Fermiano afirma que a proposta é constitucional “mesmo porque, não existe previsão de despesa ao Município, podendo o mesmo, por iniciativa, alocar valores nos orçamentos anuais para possíveis despesas”.

O vereador defende a aprovação do projeto apontando a falta de dispositivos para melhor orientação de outros veículos, principalmente no período noturno, quanto a sinalização na parte dianteira e traseira das bicicletas, além dos demais componentes de segurança obrigatórios em nossa legislação vigente”.

O projeto recebeu pareceres favoráveis das comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Urbanização, Transporte e Habitação, que após a regulamentação e a implantação da lei, será realizado uma ampla campanha de orientação e educação aos munícipes, através dos órgãos de imprensa e divulgação