O vereador Lineu Navarro (PT) formalizou através de ofício nesta quinta-feira (21) uma solicitação a presidente da Câmara Municipal, vereador Marquinho Amaral (PSDB), para que seja aberta uma Consulta Pública sobre a privatização ou não do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) ou a concessão dos serviços e ações de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a empresas privadas.

A solicitação se apoia no fato da aprovação, no último dia 19, pela maioria dos vereadores, do Projeto de Lei 444/13, da Prefeitura, que propõe no Parágrafo 1º, do Artigo 1º, que o Plano Municipal de Saneamento Básico - discutido naquela oportunidade - seja “vinculante para todos os particulares e entidades públicas ou privadas que prestem serviços ou desenvolvam ações de abastecimento de água ou de esgotamento sanitário no município de São Carlos”.

“Como estes serviços e ações são hoje executados exclusivamente por uma entidade pública (SAAE) - o que inclusive é assegurado pela Lei Orgânica do Município - obviamente, o envio do PL para análise da Câmara corrobora dúvidas concretas quanto aos propósitos da atual administração nesta questão”, afirma Lineu.

Em sua opinião, “como a manutenção do SAAE enquanto entidade pública é questão da maior relevância dentro da configuração administrativa do Município, o Poder Legislativo não pode se furtar ao papel de promover a mais ampla discussão a respeito”. Ressalta ainda que nesse sentido, a abertura da Consulta Pública, nos termos da Resolução nº 245, de 18 de novembro de 2009, “só fortalecerá o nosso papel enquanto membros de instituição que deve primar pelo seu funcionamento democrático e transparente”.