O deputado federal Lobbe Neto (PSDB-SP) comemorou a aprovação, em segundo turno, na noite desta terça-feira (10), da proposta de emenda à Constituição do Orçamento Impositivo (PEC 358/13).

Lobbe participou da sessão que aprovou por 452 votos a 18 (e 1 abstenção), a proposta que estabelece a execução obrigatória das emendas parlamentares ao orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida (RCL) realizada no ano anterior. Para 2015, o valor é de R$ 9,69 bilhões em emendas. A matéria ainda vai à promulgação.

“Essa proposta acaba com o sectarismo do Governo Federal que tem prestigiado companheiros e aliados do seu partido. Com a promulgação, os parlamentares não ficarão mais reféns de liberação de suas emendas”, comentou o deputado.

 Ele explica que as emendas parlamentares individuais são recursos previstos no orçamento a que cada deputado e senador têm direito. Eles direcionam as emendas para obras, equipamentos e entidades, em geral nas suas bases eleitorais.

Segundo a PEC, metade do valor dessas emendas deverá ser aplicada em saúde, inclusive no custeio do Sistema Único de Saúde (SUS), mas não poderá servir para o pagamento de pessoal ou de encargos sociais.

O texto também estabelece um percentual mínimo de investimento em ações e serviços públicos de saúde pela União, a ser alcançado ao longo de cinco anos a partir do ano subsequente ao da promulgação da PEC.

O orçamento impositivo já é realidade por meio das leis de diretrizes orçamentárias (LDOs) de 2014 e de 2015 em razão de acordo político para aprovação do texto do Senado.

Assessoria de Imprensa
Escritório Regional - Deputado federal Lobbe Neto