O vereador Paraná Filho (PSB) protocolou nesta sexta-feira (1) na Câmara Municipal, um projeto de lei que visa alterar dispositivos da Lei Municipal n° 18.934, de 13 de dezembro de 2018, que autorizou o município a prorrogar por mais um ano os benefícios fiscais e tributários concedidos à Tecumseh do Brasil, empresa que nesta semana anunciou a demissão em massa de trabalhadores em São Carlos.
Paraná Filho propõe acrescentar quatro parágrafos ao artigo 1º. da lei,entre eles o que estabelece proibição à beneficiária das isenções, de realizar demissões coletivas no período de vigência do benefício, sob pena de sua revogação. A proposta define como dispensa coletiva a demissão em massa de vários empregados “por motivo comunitário alheio à conduta dos empregados, não havendo a substituição da mão de obra”.
Paraná Filho ressalva, no projeto, que não devam ser revogados os benefícios fiscais e tributários “quando a beneficiária comprovar documental e antecipadamente ao Município e explanação em audiência pública, crise financeira ou fechamento de linha de produção”. A concessão à empresa deverá estar condicionada às disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Todos os benefícios e isenções tributárias e fiscais concedidos devem ter impactos diretos em benefício à população, com a manutenção de seus empregos e geração de novos empregos”, afirma o vereador na justificativa do projeto “Como é sabido, os benefícios fiscais e tributários são concedidos em caráter precário; dessa forma, não há nenhum óbice que o município estabeleça condições para que tais benefícios sejam concedidos”, pondera.
Segundo ele, desde 1998 a Tecumseh do Brasil é beneficiada com isenção do pagamento de IPTU pelo Município de São Carlos, num valor anual correspondente a R$1.488.214,89. “Em outras palavras, a empresa tem isenção fiscal e tributária no município há cerca de 20 anos, somando cerca de R$30 milhões em benefícios somente de IPTU, recursos que seriam suficientes para construir 30 Unidades de Saúde da Família ou 30 centros municipais de educação infantil”.
Paraná Filho considera que este é “um investimento muito alto” e “sem justificativa” do município, quando a empresa demonstra “total falta de respeito e responsabilidade” ao realizar a demissão em massa de seus empregados.
