A Prefeitura Municipal de São Carlos, por meio da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas, encaminhou ofício ao Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM), informando que a partir de 01 de dezembro de 2020, estará providenciando o rompimento de vínculo de trabalho com automática extinção do contrato de trabalho, dos servidores que solicitaram aposentadoria junto ao INSS com data de entrada de requerimento a partir de 13 de novembro de 2019.
A Secretaria esclarece que de acordo com orientação da Procuradoria Geral do Município e devidamente autorizado pelo prefeito municipal Airton Garcia, a decisão tem como embasamento a promulgação da Emenda Constitucional nº 103 de 12 de novembro de 2019 que alterou o sistema de Previdência Social.
Os servidores atingidos pela decisão estão sendo notificados por meio de ofícios individuais e poderão acompanhar os trâmites referentes as verbas rescisórias a que tem direito.
Informa ainda que os servidores que solicitarem aposentadoria junto ao INSS a partir de 13 de novembro de 2019 e que utilizarem tempo de contribuição junto a Prefeitura, terão seus contratos rompidos tão logo haja a concessão do benefício do INSS.
