Mais uma vez a Prefeitura Municipal de São Carlos, deixou de comparecer em uma mesa redonda na Gerência Regional do Trabalho onde deveria ser tentado um acordo para o pagamento do Adicional de Periculosidade para 39 vigias patrimoniais que compõe o quadro de servidores e que estão subordinados a Secretaria de Governo e Guarda Municipal.
A segunda reunião para tentar chegar a um acordo deveria ocorrer nesta quarta-feira (15), mas nenhum representante da Prefeitura foi enviado. O chefe do setor de Relações do Trabalho da Gerência Regional de São Carlos, informou os representantes do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais de São Carlos (SINDSPAM) que a prefeitura não iria enviar um representante em razão do surgimento de um imprevisto em sua agenda.
Diante da solicitação feita pelo representante da Prefeitura que fez contato telefônico na Gerencia Regional do Trabalho e no intuito de resolver o impasse amigavelmente foi sugerido e aceitado pelos dirigentes sindicais o agendamento de uma nova data para dar continuidade as negociações. O próximo encontro ficou marcado para o próximo dia 27 de outubro às 14hs.
Entenda o caso – Os 39 vigilantes patrimoniais tentam garantir o pagamento do adicional de periculosidade que foi garantido em lei após aprovação da Norma Regulamentadora 16 da Lei Federal 12740/2012, sancionada em dezembro de 2012 e regulamentada em dezembro do ano passado. A Prefeitura Municipal de São Carlos, não está pagando esse adicional, por isso o Sindspam, tenta obter um acordo para a regularização do pagamento, inclusive os retroativos referentes ao mês de dezembro de 2013.
O que diz a Lei – A portaria 1885 de 2 de Dezembro de 2013 do Ministério do Trabalho e Emprego, aprovou o anexo 3 da Norma Regulamentadora 16. Ela define que as atividades que expõem os profissionais de segurança pessoal ou patrimonial a roubos ou violência física são perigosas, e regulamenta o Adicional de Periculosidade, no valor de 30%. Os 39 vigias patrimoniais da Prefeitura Municipal estão expostos a esse perigo e por isso tem direito a receber esse benefício.