A Prefeitura de São Carlos sancionou e promulgou a Lei 18.438, de 13 de dezembro de 2017, que autoriza o Poder Executivo a firmar transação nos autos das ações nos 1002467-90.2017.8.26.0566 e 0001287-68.2017.403.6115, ações relacionadas à Casa de Saúde. A publicação foi feita na edição extra do Diário Oficial do Município de número 1126, de 14 de dezembro de 2017.
A Lei atende o Termo de Audiência de Conciliação referente ao acordo firmado no dia 6 de dezembro, na 1ª Vara Justiça Federal de São Carlos, entre Unimed e Prefeitura. Pelo acordo, a Unimed vai disponibilizar ao município de São Carlos o desconto integral das diárias hospitalares de 4 leitos existentes no hospital que serão utilizados por cidadãos indicados pela Secretaria da Saúde. Nessas diárias não estão incluídos o fornecimento de medicamentos, procedimentos e acompanhamento médico, despesas com internação e UTI, despesas com cirurgias e outras que não se restrinjam à hospedagem hospitalar.
As duas instituições também acordaram que vão desistir das ações e dos processos que ambas moviam sobre o assunto. “Estou muito contente em viabilizar esse acordo. Agradeço a agilidade da Justiça e da Câmara. Assim, os ex-funcionários devem receber o dinheiro que tem direito antes do natal”, afirmou o prefeito Airton Garcia.
