A Câmara Municipal aprovou na sessão plenária desta terça-feira (21) oito projetos de lei em regime de urgência especial e quatro projetos de tramitação comum. Na sessão, os vereadores apresentaram 2 projetos de lei, 15 requerimentos, 14 indicações e 8 moções. A moção No.154, - que manifesta apelo ao Chefe do Executivo para criar incentivos fiscais aos proprietários de estacionamento privado – em função do tempo regimental será apreciada na próxima sessão.Foi aprovado por unanimidade,Decreto Legislativo que prorroga por mais 30 dias a CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Câmara que investiga o não recebimento de carne e pão para a merenda das escolas públicas.

Confira o resultado das votações na 15ª sessão ordinária.

15ª. SESSÃO ORDINÁRIA – 21 de MAIO DE 2013

O R D E M  D O  D I A
PROCESSOS EM REGIME DE URGÊNCIA ESPECIAL

PROCESSO Nº 1388/13 - PROJETO DE LEI Nº 145
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 11057/13)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Coordenadoria de Artes e Cultura.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSO Nº 1386/12 - PROJETO DE LEI Nº 143
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 10726/13)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, na Secretaria Municipal de Educação.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSO Nº 1387/13 - PROJETO DE LEI Nº 144
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 10729/13)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Fundação Educacional São Carlos.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSO Nº 1398/13 - PROJETO DE LEI Nº 147
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 9269/13)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Shibumi Karatê-Do Shotokan, e dá outras providências.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSO Nº 1719/13- PROJETO DE LEI Nº 141
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 4920/13)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção ao Círculo de Amigos da Paróquia de Santa Madre Cabrini, e dá outras providências.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSO Nº 1369/13 - PROJETO DE LEI Nº 139
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 8894/1998)
ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo a alienar área pública à Miguel Antonio Margarido, e dá outras providências.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSO Nº 1385/12 - PROJETO DE LEI Nº 142
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 10832/13)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar, na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSO Nº 1309/10 - PROJETO DE LEI Nº 190
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 3.875/04)
ASSUNTO: Desafeta e autoriza o Poder Executivo alienar aos proprietários lindeiros Fábio Henrique de Meo, Ricardo Ciarlo de Meo e Aguinaldo de Meo, área de terra localizada no bairro Vila Izabel, e dá outras providências.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSOS EM REGIME DE TRAMITAÇÃO COMUM
ÚNICA DISCUSSÃO

PROCESSO Nº 1261/13 - PROJETO DE LEI Nº 116
INTERESSADO: Vereador José Alvim Filho Dé
ASSUNTO: Denomina "Julio Getulio Bonicelli" a Rua no Parque Vale do Uirapuru.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSO Nº 1265/13 - PROJETO DE LEI Nº 120
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 7369/2013)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção à Associação Regional de Futebol - ARF, e dá outras providências.
(ADIADO POR DUAS SESSÕES)

PROCESSO Nº 1318/13 - PROJETO DE LEI Nº 128
INTERESSADO: Lucão Fernandes
ASSUNTO: Denomina "Durval José Ferreira" a Travessa Particular no Bairro Jardim Pacaembu.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSO Nº 1356/13 - PROJETO DE LEI Nº 137
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 10506/13)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Esportes e Lazer.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)

PROCESSO Nº 1357/13 - PROJETO DE LEI Nº 138
INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc. nº 10561/13)
ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Governo.
(APROVADO POR UNANIMIDADE)
 

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