Na 24ª sessão ordinária realizada nesta terça-feira (26), a Câmara Municipal aprovou em regime de tramitação comum seis Projetos de Lei, um Projeto de Lei foi retirado da pauta por uma semana. Foram aprovados por unanimidade em regime de urgência três Projetos de Lei, e foram aprovadas também duas prorrogações de prazo de requerimentos.

Na sessão foram apresentados pelos vereadores quatro Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, 219 requerimentos, 18 indicações e 13 moções, totalizando 255 proposições. 

COMISSÃO PROCESSANTE - A Câmara Municipal de São Carlos aprovou por 18 votos a 3, a admissibilidade de denúncia apresentada por munícipe contra o prefeito Airton Garcia Ferreira, por infração político-administrativa, referente a contrato de aluguel de terreno para funcionamento de uma cooperativa de reciclagem.

Para proceder à investigação, o legislativo constituiu uma comissão processante designada mediante sorteio, conforme o rito normativo da casa.

A comissão é presidida pelo vereador Gustavo Pozzi e integrada pelos vereadores Paraná Filho e Djalma Nery, respectivamente relator e membro do colegiado.

Lida na íntegra em plenário, a representação formalizada pela geógrafa e professora Nathalia Nabhan, com 70 páginas acusa o chefe do executivo de negligência com os interesses e erário público e com o decoro do cargo. A comissão processante terá prazo de 90 dias para conclusão dos trabalhos.

ORDEM DO DIA – Foram aprovados por unanimidade os seguintes processos em regime de tramitação comum, apreciados em única discussão:

PROCESSO Nº 2602/22 - PROJETO DE LEI Nº 345

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 13744/22)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal Especial de Infância e Juventude no valor de R$ 5.000,00, para uso no Centro da Juventude Elaine Viviani, conforme emenda parlamentar do Vereador Marquinho Amaral.

PROCESSO Nº 2607/22 - PROJETO DE LEI Nº 350

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 14499/22)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional suplementar na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 51.000,00, para custeio de equipamentos e suprimentos para implementação do prontuário eletrônico nas UPAs, conforme emenda parlamentar da Vereadora Cidinha do Oncológico.

PROCESSO Nº 2702/22 - PROJETO DE LEI Nº 375

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15185/22)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional especial e suplementar na Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 742.076,79, para incremento temporário dos serviços de Média e Alta Complexidade da Atenção Especializada em Saúde, conforme emendas parlamentares dos Deputados Federais General Peternelli, Paulo Pereira da Silva e Alexis Fonteyne, bem como para pagamento de notas da empresa Ortomed, de acordo com o processo de sindicância 164/2022.

PROCESSO Nº 2706/22 - PROJETO DE LEI Nº 379

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15146/22)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Prefeitura Municipal de São Carlos.

RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional especial na Secretaria Municipal de Saúde no valor de R$ 900.000,00, para incremento temporário de Atenção Primária à Saúde, conforme emendas parlamentares dos Deputados Federais Jefferson Campos, Carla Zambelli e Miguel Lombardi.

PROCESSO Nº 2713/22 - PROJETO DE LEI Nº 386

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15122/22)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional especial e suplementar na Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 2.861.520,00, para aquisição de ambulância, conforme emenda parlamentar do Deputado Estadual Carlos Sampaio; atendimento integral e descentralizado no SUS, conforme emendas parlamentares dos Deputados Estaduais Murilo Félix, Renata Abreu, Léo Oliveira; e para aquisição de equipamentos e material permanente para estabelecimentos no âmbito da Atenção Básica, conforme emenda parlamentar da Deputada Federal Carla Zambelli.

PROCESSO Nº 2792/22 - PROJETO DE LEI Nº 389

INTERESSADO: Prefeitura Municipal (Proc.nº 15467/22)

ASSUNTO: Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial e crédito adicional suplementar na Prefeitura Municipal de São Carlos.

RESUMO: Autoriza abertura de crédito adicional especial e suplementar na Secretaria Municipal de Saúde no valor total de R$ 4.391.070,31, para compra de ambulância tipo – B para o SAMU, conforme emenda parlamentar do Deputado Federal Luiz Carlos Motta; compra de veículo utilitário, conforme emenda parlamentar do Deputado Estadual Paulo Fiorilo; para incremento temporário na Média e Alta Complexidade; e compra de ambulância para o SAMU e para o SITS.