A Anvisa elaborou a Nota Técnica nº 093/2015 com orientações para a aquisição intermediada de produtos à base de canabidiol por Secretarias de Saúde para atendimento de decisões judiciais.

O texto contém esclarecimento sobre os procedimentos necessários para a importação excepcional desses produtos pelos órgãos governamentais, de acordo com a Resolução RDC 17/2015.

Informações adicionais podem ser solicitadas pelo e-mail med.controlados@anvisa.gov.br.