A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (20), decreto legislativo que institui a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a proceder a investigação da destinação de peças de uniformes escolares que se encontravam estocados pela Prefeitura Municipal em 31 de dezembro de 2012.
Segundo o presidente da Câmara, Marquinho Amaral (PSDB), a composição da comissão será definida nesta quinta-feira (22) pelas lideranças partidárias.
Na sessão desta terça-feira foram aprovados dois projetos de lei em regime de urgência especial, cinco projetos de lei de tramitação comum e um projeto de decreto legislativo (que transfere verba do orçamento vigente da Câmara). Foi adiada por uma sessão a votação do PL 126 que modifica a lei 14.364/2007 autorizando a Prefeitura a celebrar acordo para recebimento de créditos tributários inscritos em Dívida Ativa.
Na sessão foram apresentados 1 projeto de lei, 24 requerimentos, 17 indicações e cinco moções. Na tribuna livre se pronunciaram representantes da Associação de Moradores do bairro Antenor Garcia e do Conselho Tutelar de São Carlos.
