A Câmara Municipal aprovou por unanimidade na sessão desta terça-feira (3) o projeto de lei da Prefeitura que altera a Lei 13.889, de 16 de outubro de 2006 (Estatuto da Educação) complementando legislação aprovada em abril passado para atender ao disposto na Lei do Piso no que se refere à carga horária dos docentes da rede municipal, para o desempenho das atividades de interação com os educandos.
Foram aprovadas emendas apresentadas pelo vereador Roselei Françoso (PT).Também foi aprovado em regime de urgência especial o projeto de lei da Prefeitura que estabelece o Plano Municipal de Educação.
Na sessão desta terça-feira, além de 13 projetos de lei que ingressaram em pauta, tratando de subvenções para entidades assistenciais, o Plenário aprovou 10 projetos que estavam em pauta, uma moção (de Eduardo Brinquedos em defesa do Projeto Minha Casa Colorida) e um projeto de lei (de Cidinha do Oncológico, denominando Fabiana Chiva de Castro o Ambulatório Oncológico).
Na sessão, os vereadores protocolaram 2 projetos de lei, 11 requerimento, 13 indicações e 9 moções.