O vereador Lineu Navarro (PT) - foto - enviou ofício ao presidente da Câmara Municipal, vereador Lucão Fernandes (PMDB), solicitando a aplicação da Lei Municipal Nº 12.721, que estabelece sistema de audiências públicas no Legislativo para ocupantes de cargos da administração municipal a partir do próximo mês de abril.

A lei prevê a convocação dos secretários municipais, presidentes de fundações, da autarquia e da empresa de economia mista do Município para responder em audiências públicas aos questionamentos apresentados pelos vereadores e pelos cidadãos que comparecerem ao evento. Lineu entende que após dois anos da atual administração a série de audiências públicas “se constituirá num importante momento de valorização do Poder Legislativo, que tem como uma de suas principais atribuições o acompanhamento e a fiscalização dos atos do Poder Executivo”.

No entender do vereador, a direção destas audiências pela Comissão Permanente da Câmara da área em que estiver vinculada a atuação dos ocupantes de cargos no Executivo “poderá se tornar em mais um fator de afirmação dos trabalhos das comissões”. Proposta nesse sentido vem sendo destacada na gestão de Lucão na presidência da Casa.

Conforme a Lei No.12721, na audiência pública, independentemente dos documentos exigidos por lei para a investidura no cargo, os secretários e diretores municipais deverão apresentar currículo profissional e folha corrida civil e criminal, obtida em seu nome nas esferas federal, estadual e municipal.