O vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS) - foto - protocolou na Câmara Municipal uma moção de apelo para que a administração municipal providencie a concessão do adicional de insalubridade aos motoristas que prestam serviços à Secretaria Municipal de Educação. “Esses servidores estão expostos diariamente aos agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e do tempo de exposição”, afirma o vereador, acrescentando que fatores como o ruído e a posição dos motores (na parte dianteira) e o calor liberado durante todo o trajeto feito pelos profissionais, têm influência direta no desempenho da atividade realizada, ultrapassando o limite de tolerância.
O adicional de insalubridade é previsto pelo art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e pelo art. 7°, XXIII, da Constituição Federal e implica no pagamento pelo empregador de verba adicional em virtude da exposição do trabalhador, segundo o Art. 189 da CLT.
"É de grande relevância o atendimento dessa reivindicação, pois esses profissionais da Secretaria de Educação executam suas funções com muita eficácia e segurança com nossas crianças." afirma Penha