Os vereadores da bancada do PT na Câmara Municipal – Lineu Navarro, Ronaldo Lopes e Roselei Françoso - e Walcinyr Bragatto (PV) firmaram documento-compromisso no sentido de não votar favoravelmente a qualquer proposta que diga respeito à privatização do SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) ou à concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário do município de São Carlos, incluindo qualquer modificação no Artigo 128 da Lei Orgânica do Município (LOM).

Este artigo – que foi incluído na LOM em 1998, após aprovação de proposta apresentada pelo vereador Lineu – estabelece que os serviços locais de abastecimento de água e tratamento de esgoto sanitário são de competência do Município, podendo ser prestados por órgãos da administração indireta municipal, “sendo proibida sua concessão, permissão ou qualquer outra forma de transferência do controle para a iniciativa privada”.

O documento assinado por Lineu,Ronaldo,Roselei e Bragatto, vai além da oposição à mudança na Lei Orgânica, entendendo eles que qualquer movimentação que diga respeito a privatizar o SAAE ou conceder os serviços prestados pela autarquia municipal deve ser rechaçada de pronto pela Câmara.

“Infelizmente os outros vereadores quiseram se comprometer apenas com a não modificação do Art. 128, mas nesse momento, para enterrar de vez a questão deveriam ter se comprometido com a não aprovação de leis futuras que tratarem do assunto”, afirma Lineu, lembrando que os vereadores Aparecido Donizetti Penha (PPS) e Antonio Carlos Catharino (PTB) discursaram neste sentido.

A proposta para que os vereadores formalizassem um documento firmando compromisso com a manutenção do SAAE sob o controle do município foi apresentada no último dia 20, quando vários parlamentares se reuniram com funcionários da autarquia e representantes do Sindicato dos Servidores Públicos e Autárquicos Municipais.