Na tribuna da Câmara, durante a sessão desta terça-feira (20), o vereador Lineu Navarro (PT) apresentou o Documento Compromisso assinado por todos os 21 vereadores que ratifica o compromisso de não modificar o art. 128 da Lei Orgânica do Município. O documento, assinado em 21 de janeiro de 2014 durante uma reunião com funcionários do SAAE, foi anexado à ata da sessão a pedido do vereador.
“A própria justificativa [que o artigo é inócuo] utilizada pelos vereadores que hoje solicitam a retirada desse artigo já justifica a manutenção dele. Se é inócuo, deixa lá, não mexe, honra a assinatura que deu e mantém o artigo na Lei Orgânica”, comentou Lineu.
O art. 128 proíbe a concessão dos serviços de água ou a privatização do SAAE. O vereador também afirmou que a comissão revisora da Lei Orgânica não tem mais validade, pois regimentalmente foi extinta em 12 de dezembro de 2013. “Mais um passo dado contra a privatização do SAAE”, finalizou o parlamentar.
