O vereador Aparecido Donizetti Penha (PPS), nesta quinta-feira (22), reuniu-se com alguns membros do Conselho Tutelar para discutir o cumprimento da Lei Federal Nº 12.696, de 26 de julho de 2012. Segundo os conselheiros tutelares de São Carlos, tal Lei não está sendo cumprida na cidade.

Como respaldo da conversa, Penha protocolou na Câmara uma Moção de Apelo ao executivo municipal solicitando que se cumpra integralmente a Lei 12.696. “Sou solidário a esse justo movimento, pois esses profissionais são essenciais e indispensáveis à sociedade, principalmente pelo zelo e cumprimento dos direitos das crianças e adolescentes”, afirma o parlamentar.

Para o vereador, os conselheiros são pessoas que têm o papel de porta-voz das suas respectivas comunidades. “Eles atuam junto a órgãos e entidades para assegurar os direitos das crianças e adolescentes”, afirmou.

LEI 12.696 – Com a vigência da Lei Nº 12.696 ocorreram alterações nos artigos 132, 134, 135 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais alterações provocaram substanciosas modificações em relação ao Conselho Tutelar e trouxeram reflexos diretos na constituição e desenvolvimento dos trabalhos dos Conselhos Tutelares. Como por exemplo, férias anuais remuneradas com adicional de um terço; gratificação natalina (13º salário); licença maternidade e paternidade e; cobertura previdenciária.

A cidade de São Carlos possui cinco conselheiros tutelares e, segundo os mesmos, a Lei acima elencada não está sendo cumprida.